O Ministério da Fazenda recebeu até a noite desta terça-feira mais de 100 pedidos de autorização de empresas de apostas on-line para operarem legalmente no Brasil. O prazo de inscrição permanece aberto indefinidamente, mas as companhias que realizaram o pedido até ontem terão a garantia de análise da autorização até o fim do ano, com operação a partir de 1º de janeiro de 2025. Com esse número de pedidos, o governo estima que a receita inicial com a outorga, valor pago para obter autorização de operação, pode chegar a R$ 3 bilhões, já que cada uma custa R$ 30 milhões. Além do pagamento de outorgas, as empresas terão de pagar um tributo de 12% sobre a receita bruta. Os apostadores premiados também terão que pagar 15% sobre ganhos acima de um salário mínimo. A partir do dia 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas on-line terão que estar abrigados no domínio bet.br, criado pelo governo com o objetivo de controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais. Em entrevista à Rádio Eldorado, o economista Roberto Kanter, professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disse que a regulamentação é positiva, mas alertou para a necessidade uma fiscalização eficiente, especialmente contra crimes como a lavagem de dinheiro. Ele também destacou que é preciso adotar políticas públicas de cuidado com a população mais vulnerável ao risco do vício em apostas.

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