• Sessão Plenária - 26/6/2024

  • Jul 5 2024
  • Duración: 1 h y 59 m
  • Podcast

Sessão Plenária - 26/6/2024

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  • Resumen

  • O Plenário do STF definiu nesta quarta-feira (26/6/24) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. RE 635659: https://bit.ly/criterios-usuario

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