• Após fim do recesso, governo tentará aprovar no Congresso PL que tipifica 'devedor contumaz'

  • Jul 25 2024
  • Length: 5 mins
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Após fim do recesso, governo tentará aprovar no Congresso PL que tipifica 'devedor contumaz' By cover art

Após fim do recesso, governo tentará aprovar no Congresso PL que tipifica 'devedor contumaz'

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  • Maria Cristina Fernandes destaca a tentativa do governo de aprovar um projeto de lei que tipifica o "devedor contumaz", uma empresa que evita pagar suas dívidas utilizando diferentes CNPJs. O setor de combustíveis é particularmente afetado por essa prática. A dificuldade de aprovação da lei está no Senado, principalmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre.
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Politics & Government
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