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Direito do Consumidor - Rádio Assembleia

By: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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  • Áudios da categoria 'Direito do Consumidor' da Rádio da Assembleia de Minas
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Episodes
  • Vício oculto pode assegurar troca do produto fora do prazo de garantia

    Vício oculto pode assegurar troca do produto fora do prazo de garantia
    Jul 2 2024
    Para isso, laudo técnico deve atestar que o defeito ocorreu antes do tempo médio de vida útil do aparelho.
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    3 mins
  • Consumidor pode suspender serviços de telecomunicações por até 120 dias

    Consumidor pode suspender serviços de telecomunicações por até 120 dias
    Jun 25 2024
    A regra não gera custo adicional e vale para telefone fixo, celular, internet e TV a cabo.
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    3 mins
  • Ligação gravada garante segurança no contato entre consumidores e empresas

    Ligação gravada garante segurança no contato entre consumidores e empresas
    Jun 18 2024
    Norma federal assegura o registro de telefonemas entre clientes e prestadoras de serviços.
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    3 mins
Biographies & Memoirs Political Science Social Sciences
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