• EP. 9 – ELEIÇÕES: REGRAS ELEITORAIS NA INTERNET E LGPD

  • Sep 15 2022
  • Length: 16 mins
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EP. 9 – ELEIÇÕES: REGRAS ELEITORAIS NA INTERNET E LGPD

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  • Summary

  • Apresentação e roteiro: Franthiella Framarin

    Edição: Robson de Souza e Franthiella Framarin

    Índice

    00:00 apresentação do tema

    00:17 vinheta

    00:28 introdução do tema

    01:44 regramento permitido pelas regras eleitorais

    04:42 regramento proibido pelas regras eleitorais

    06:50 manifestação eleitor e caso Pabllo Vittar

    09:14 regra eleitoral sobre desinformação

    10:38 Leis geral de proteção de dados e campanha eleitoral

    14:00 conclusão

    15:00 término 1ª temporada

    15:25 vinheta

    Referências e citações:

    1. Resolução 23.610 do TSE (arts. 9, 27, 33); lei eleitoral 9.504/97 (art. 57, 58); Lei 13.709/2018 (LGPD)

    2. Guia orientativo aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_lgpd_final.pdf
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