• Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio

  • Jun 6 2023
  • Length: 3 mins
  • Podcast

Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio  By  cover art

Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio

  • Summary

  • O PL 1185/2022 determina prioridade nos serviços de assistência social, saúde e jurídicos para órfãos e órfãs menores de dezoito anos cujas mães responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio.
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