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  • Reconstituição de mama garantida

    Reconstituição de mama garantida
    Jun 20 2023
    O PL 2291/2023  assegura a cirurgia plástica na mama de mulheres que sofreram qualquer tipo de mutilação.
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    2 mins
  • Procedimentos médicos precisam de consentimento do paciente

    Procedimentos médicos precisam de consentimento do paciente
    Jun 14 2023
    O PL 2097/2023 criminaliza a realização de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.
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    3 mins
  • Marco legal da Inteligência Artificial

    Marco legal da Inteligência Artificial
    Jun 13 2023
    O PL 2338/2023 regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela IA.
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    3 mins
  • Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio

    Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio
    Jun 6 2023
    O PL 1185/2022 determina prioridade nos serviços de assistência social, saúde e jurídicos para órfãos e órfãs menores de dezoito anos cujas mães responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio.
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    3 mins
  • Estatuto do Animal Doméstico

    Estatuto do Animal Doméstico
    May 30 2023
    O PL 2070/2023 cria o Estatuto do Animal Doméstico, que trata dos deveres dos tutores e dos direitos dos pets.
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    3 mins
  • Marco regulatório para plataformas de streaming

    Marco regulatório para plataformas de streaming
    May 23 2023
    O PL 1994/2023 define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil.
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    4 mins
  • Proposta garante financiamento de obras de saneamento e habitação com recursos do FGTS

    Proposta garante financiamento de obras de saneamento e habitação com recursos do FGTS
    May 16 2023
    O PL 566/2023 exclui do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação.
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    4 mins
  • Punição para aumento abusivo de preços durante desastres

    Punição para aumento abusivo de preços durante desastres
    May 9 2023
    O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.
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    3 mins