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  • Projeto prevê perdão e prorrogação das dívidas de produtores rurais atingidos por chuvas no RS - 1ª parte

    Projeto prevê perdão e prorrogação das dívidas de produtores rurais atingidos por chuvas no RS - 1ª parte
    Jun 28 2024
    Nesta edição, falaremos sobre a análise das indicações da Presidência da República de autoridades que vão chefiar missões diplomáticas de caráter permanente, como embaixadas e organismos internacionais de que o Brasil faz parte ( MSF 17/2024 , MSF 18/2024 , MSF 19/2024 , MSF 20/2024 , MSF 21/2024 e MSF 22/2024 ). Destacamos ainda o projeto que prevê o perdão e a prorrogação de parcelas de operações de crédito firmadas por produtores rurais que tiveram prejuízos com as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul ( PL 1536/2024 ).
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  • Projeto estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais

    Projeto estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais
    Jun 21 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que veda a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes ( PL 2343/2024 ); o que estende aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares ( PL 2415/2024 ); o que veda a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde de beneficiário que estiver internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física ( PL 2473/2024 ); o que institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos ( PL 2411/2024 ); o que cria a Política Nacional de Incentivos à Formação de Educadores Populares ( PL 2410/2024 ); o que torna obrigatória, para as instituições de ensino superior, a divulgação de suas políticas de acompanhamento de egressos, assim como realizem pesquisas anuais sobre seu perfil (PL 2483/2024); e o que determina que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal ( PL 2468/2024 ).
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  • Projeto prevê prioridade de trabalho remoto - 1ª parte

    Projeto prevê prioridade de trabalho remoto - 1ª parte
    Jun 14 2024
    O programa Projetos da Semana destaca as iniciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga o empregador a priorizar, na alocação de vaga de trabalho remoto, o funcionário que tenha de acompanhar paciente em situação de internação ( PL 2314/2024 ); o que dispõe sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador ( PL 2304/2024 ); o que inclui entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos, considerando modelos climáticos atuais ( PL 2346/2024 ); o que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina ( PL 2294/2024 ); o que visa incentivar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais ( PL 2282/2024 ); o que suspende o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito para os casos de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ( PL 2380/2024 ); e o que prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada, pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal e dá outras providências ( PL 2326/2024 ).
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  • Projeto propõe auxílio-emergencial para atingidos por chuvas no RS - 1ª parte

    Projeto propõe auxílio-emergencial para atingidos por chuvas no RS - 1ª parte
    Jun 7 2024
    O programa Projetos da Semana destaca as inIciativas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento de um auxílio-emergencial a parcela das pessoas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul ( PL 2226/2024 ); o que acaba com a limitação do número de saques do saldo da conta do F-G-T-S pelo trabalhador, em caso de calamidade pública ( PL 2188/2024 ); o que autoriza o Poder Executivo federal a implementar para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo os municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PL 2221/20240; o que penaliza com mais rigor o crime de assédio sexual ( PL 2165/2024 ); o que criminaliza o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva ( PL 2172/2024 ); o que insere a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão ( PL 2220/2024 ); e o que Institui o Programa Nacional de Proteção Integral da Criança e do Adolescente Indígenas em Situação de Vulnerabilidade ( PL 2192/2024 ).
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  • Projeto permite aulas a distância em períodos de emergência

    Projeto permite aulas a distância em períodos de emergência
    May 24 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto de resolução que institui o Diploma Empresa Ideal ( PRS 15/2024 ); o projeto que altera o Código Civil para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor ( PL 1977/2024 ); a medida provisória de apoio financeiro ao Rio Grande do Sul ( MPV 1222/2024 ); o projeto que permite, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, que todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância ( PL 1984/2024 ); o projeto que cria a a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil ( PL 1962/2024 ); o projeto que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis, em Mato Grosso ( PL 1972/2024 ); e o projeto assegura à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade ( PL 1959/2024 ).
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  • Projeto proíbe reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com uso de IA - 1ª parte

    Projeto proíbe reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com uso de IA - 1ª parte
    May 17 2024
    Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna qualificado o furto praticado em situação de calamidade pública ( PL 1799/2024 ); o que prevê penas mais rigorosas, quando o agente pratica crime contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária ( PL 1839/2024 ); o que proíbe a reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com o uso de inteligência artificial, para obter lucro, via publicidade ( PL 1833/2024 ); o projeto de lei complementar que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União ( PLP 85/2024 ); o projeto que estabelece um regime de transição para a retomada da reoneração de 17 setores da economia ( PL 1847/2024 ); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança ( PL 1796/2024 ); e o que institui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais, para garantir a segurança e o bem-estar da população ( PL 1791/2024 ).
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  • Projeto reconhece estado de calamidade pública no RS

    Projeto reconhece estado de calamidade pública no RS
    May 10 2024
    Nesta edição, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que cria um regime fiscal diferenciado, em caso de calamidade pública ambiental de caráter regional e local ( PEC 15/2024 ); o projeto de lei complementar que suspende até o final de 2026 o pagamento da dívida do Rio Grade do Sul com a União ( PLP 74/2024 ); o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das fortes chuvas que atingiram o estado ( PDL 236/2024 ); o projeto que dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul ( PL 1537/2024 ); o que obriga a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais ( PL 1552/2024 ); o que favorece a criação de ações para o ingresso de pessoas idosas nos cursos de graduação ( PL 1519/2024 ); o que cria o Cadastro Brasileiro de Creches ( PL 1533/2024 ); e o que institui o tipo penal de vigilância ilegal e aumenta a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual ( PL 1553/2024 ).
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  • Projetos disciplinam o transporte de animais de estimação

    Projetos disciplinam o transporte de animais de estimação
    May 3 2024
    Nesta edição, falaremos sobre as mensagens da Presidência da República relativa a indicações de nomes para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ( MSF 5/2024 e MSF 6/2024 ); os projetos que disciplinam o transporte de animais de estimação por companhias aéreas e empresas de ônibus e de transporte aquático ( PL 1510/2024 e PL 1474/2024 ); o projeto que prevê a destinação para museus públicos de obras de arte apreendidas que tiverem sido adquiridas com dinheiro do crime ou que tenham sido usadas para financiar a prática de outros delitos ( PL 1481/2024 ); o projeto que reduz a zero a alíquota a ser paga pela empresa que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para desempenhar remotamente, por meio de tecnologias assistivas, trabalho que normalmente é executado presencialmente ( PL 1500/2024 ); e o projeto que disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas de aplicativos remunerado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas ( PL 1476/2024 ).
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