O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação, pelo Pacote Anticrime, é destaque no episódio #127 do podcast Supremo na Semana. Nesse tipo de acordo, que substitui pena de prisão em crimes sem violência, o acusado deve confessar o delito e cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público.

O episódio também analisa o início do julgamento de dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Os casos envolvem pessoas da religião Testemunhas de Jeová, que não permite a transfusão de sangue.

Outro tema é a decisão do ministro Alexandre de Moraes que aplicou multa diária de R$ 5 milhões à X Brasil Internet Ltda, por descumprimento da ordem judicial do Tribunal que suspendeu a operação da plataforma no país.

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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na da Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

O julgamento em que o Plenário decidiu que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente da pena fixada, é destaque no episódio #126 do podcast Supremo na Semana. Para a maioria do colegiado, a soberania do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena.

O episódio também analisa o julgamento que validou a norma que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem judicial.

Outro tema é a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinando a transferências para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda e da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para o pagamento integral das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X.

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A decisão da 1ª Turma que confirmou a decisão determinante do bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil é destaque no episódio #125 do podcast Supremo na Semana. Confirmada por unanimidade, a medida vale até que a empresa indique um representante legal no país e pague multas por descumprimento de decisões judiciais.

O episódio também analisa o início do julgamento sobre a validade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos.

Outro tema é a retomada do julgamento sobre a a possibilidade de redução, pelo Poder Executivo, do percentual do Reintrega, programa criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção.

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