Café com o CCGD | O que é Arbitragem? | Bate-Papo com Diogo Pignataro

Você já ouviu falar ou fez uso da arbitragem? Sabe como funciona? E em que casos se pode optar pela arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou pelas partes, a arbitragem costuma oferecer decisões especializadas.

A Câmara Arbitral é uma entidade autônoma especializada na solução de conflitos que versem sobre direito patrimonial disponível, por meio de regras e procedimentos próprios e dos mecanismos da Lei de Arbitragem (9.307/96).

A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes. Por envolver decisões proferidas no âmbito de um mecanismo privado de resolução de conflitos, a arbitragem desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a

serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

___________________________________________________________________________

Nós somos o Carvalho, Costa, Guerra e Damasceno Sociedade de Advogados e estamos aqui para te fazer um convite especial: conheça nosso canal, inscreva-se, ative o sino de notificações, porque todas as quartas-feiras, às 10h da manhã, publicaremos conteúdos jurídicos, humanísticos e atualidades para você!

Acompanhe a Playlist do Programa Atentos no YouTube: https://youtube.com/playlist?list=PL8ZWoWVCynzMsQrxxtJeGFuCaDbsP_94v

Acesse o nosso site: https://ccgd.adv.br/

Siga-nos no instagram: https://www.instagram.com/ccgdadvocacia

Cuidados Jurídicos na Hora de Fechar Contratos de Investimentos para o seu Negócio.

Uma startup pode se manter através de investimentos internos ou externos, sempre a depender da visão de negócio dos empreendedores envolvidos e do nível de tecnologia e inovação a ser empregado no negócio.

Em estágio inicial os empreendedores preferem utilizar o conceito de bootstrapping, ou seja, “amarrar a bota” e buscar formas de reduzir custos iniciais e maximizar o potencial do empreendedor.

Dessa forma, o financiamento inicial basicamente vem de capital próprio, na maioria das vezes esse é o caminho percorrido por vários empreendedores, tendo em vista a falta de visibilidade e confiança em uma ideia inovadora.

Entretanto, a medida que a startup vai ganhando corpo, visibilidade e confiabilidade, o mercado começa a abrir novas possibilidades de financiamento externo e é nesse momento que tanto o investidor, quanto o empreendedor devem estar atentos aos aspectos jurídicos que regerão essa relação.

As principais etapas para a elaboração de um contrato de investimentos para startups:

- Assinatura de uma carta de intenção (term of sheet)

- Elaboração de um acordo de confidencialidade (NDA)

- Due Diligence (processo de auditoria)

- Escolha da melhor forma de contratação.

________________________________________________________________________________________________

Nós somos o Carvalho, Costa, Guerra e Damasceno Sociedade de Advogados e estamos aqui para te fazer um convite especial: conheça nosso canal, inscreva-se, ative o sino de notificações, porque todas as quartas-feiras, às 10h da manhã, publicaremos conteúdos jurídicos, humanísticos e atualidades para você!