Café com o CCGD | O que é Arbitragem? | Bate-Papo com Diogo Pignataro

Você já ouviu falar ou fez uso da arbitragem? Sabe como funciona? E em que casos se pode optar pela arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou pelas partes, a arbitragem costuma oferecer decisões especializadas.

A Câmara Arbitral é uma entidade autônoma especializada na solução de conflitos que versem sobre direito patrimonial disponível, por meio de regras e procedimentos próprios e dos mecanismos da Lei de Arbitragem (9.307/96).

A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, pois é obrigatória para as partes. Por envolver decisões proferidas no âmbito de um mecanismo privado de resolução de conflitos, a arbitragem desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a

serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

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Cuidados Jurídicos na Hora de Fechar Contratos de Investimentos para o seu Negócio.

Uma startup pode se manter através de investimentos internos ou externos, sempre a depender da visão de negócio dos empreendedores envolvidos e do nível de tecnologia e inovação a ser empregado no negócio.

Em estágio inicial os empreendedores preferem utilizar o conceito de bootstrapping, ou seja, “amarrar a bota” e buscar formas de reduzir custos iniciais e maximizar o potencial do empreendedor.

Dessa forma, o financiamento inicial basicamente vem de capital próprio, na maioria das vezes esse é o caminho percorrido por vários empreendedores, tendo em vista a falta de visibilidade e confiança em uma ideia inovadora.

Entretanto, a medida que a startup vai ganhando corpo, visibilidade e confiabilidade, o mercado começa a abrir novas possibilidades de financiamento externo e é nesse momento que tanto o investidor, quanto o empreendedor devem estar atentos aos aspectos jurídicos que regerão essa relação.

As principais etapas para a elaboração de um contrato de investimentos para startups:

- Assinatura de uma carta de intenção (term of sheet)

- Elaboração de um acordo de confidencialidade (NDA)

- Due Diligence (processo de auditoria)

- Escolha da melhor forma de contratação.

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A abertura de uma holding – ou administradora de bens próprios – é feita como qualquer outra empresa. O primeiro passo para criar uma holding é definir seu tipo societário, podendo ser sociedade limitada ou anônima.

É importante ressaltar que o processo de abertura de uma sociedade anônima é mais caro e mais complexo. Diferentemente da sociedade limitada, este modelo é um pouco mais liberal permitindo a inclusão de terceiros no quadro societário do negócio.

Na elaboração do contrato social de sua sociedade é importante saber quais bens serão integralizados na holding. Os bens que podem ser integralizados são: imóveis, bens móveis, valores em dinheiro, títulos, entre outros.

Após a escolha do modelo de sociedade e o regime de tributação, o processo de abertura de sua holding seguirá os mesmos passos de abertura como qualquer outra empresa.

Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental.

Muitos investidores, durante as suas jornadas de aplicações financeiras, frequentemente se veem questionando-se a respeito do Tag Along e Drag Along e suas principais semelhanças e/ou diferenças.

Baseando-se nessa comum e importante indagação, a definição de ambos se faz necessária para que qualquer dúvida que faça jus ao Tag Along e ao Drag Along seja o quanto antes sanada, de modo que, com isso, uma contribuição significativa para a formação de uma carteira previdenciária de investimentos seja feita com sucesso no âmbito do longo prazo.

A grande questão que envolve o Tag Along e Drag Along é que o primeiro visa proteger os acionistas minoritários, enquanto que o segundo tem por característica o fato de que favorecer os acionistas majoritários em caso de processos de compra de uma empresa aberta.

ATENTOS?

No programa de hoje, o Sócio Renato Guerra trouxe uma ampla explanação acerca da Nova Assembleia Continuada de Condomínios no Brasil. E claro, como o Direito pode agir para contribuir com a luz para o tema, Renato Guerra elucidou de maneira veemente para você!

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Você já ouviu falar em Deadlock Provisions? A vida em sociedade costuma iniciar com convergências e enfrentar algumas dificuldades no curso do empreendimento. É natural e, na maioria das vezes, tende a melhorar os resultados. No entanto, algumas controvérsias podem travar a operação e, pior ainda, implicar em custos para o negócio. Assim, a fim de evitar litígios judiciais, orienta-se que os sócios, fundadores ou investidores celebrem entre si um Acordo de Sócio estipulando regras para a solução de controvérsias.

Vários tipos de cláusulas foram pensadas ao longo do tempo, por isso resolvemos iniciar uma minissérie de conteúdos sobre o assunto. 

No episódio de hoje do programa Atentos, falamos sobre Call Options, que seria a obrigação de um sócio vender sua participação aos demais sócios; no vídeo anterior tratamos sobre Put Options, que dispõe sobre o direito de um sócio vender sua quota-parte da empresa aos demais sócios ou a um comprador, por exemplo. Normalmente essas cláusulas definem as regras dessa operação, podendo predeterminar o valor das quotas ou eleger uma metodologia para encontrar esse montante entre outros aspectos.